Decreto Nº 15893 DE 09/03/2022


 Publicado no DOE - MS em 10 mar 2022


Torna facultativo o uso de máscaras de proteção individual no território sul-mato-grossense.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Considerando o cenário epidemiológico atual do Estado de Mato Grosso do Sul, constante de boletins epidemiológicos divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde, disponíveis no sítio eletrônico www. saude.ms.gov.br/informacoes-covid-19;

Considerando o esquema vacinal completo da população apta vacinável de 80,35% (oitenta vírgula trinta e cinco por cento), disponível no vacinômetro do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, de 9 de março de 2022;

Considerando a redução da média móvel de casos e a redução de óbitos nas últimas três semanas epidemiológicas;

Considerando a diminuição da taxa de ocupação de leitos hospitalares no território sul-mato-grossense,

Decreta:

Art. 1º O uso de máscara de proteção individual é facultativo em qualquer ambiente de circulação pública, aberto ou fechado, no território sul-mato-grossense, especialmente nos:

I - órgãos, instituições e entidades públicas;

II - estabelecimentos privados acessíveis ao público;

III - meios de transporte coletivo intermunicipal e interestadual.

Art. 2º O disposto neste Decreto não exclui a competência:

I - dos municípios para estabelecer medidas mais restritivas quanto ao uso de máscara de proteção individual em seus territórios;

II - da Secretaria de Estado de Saúde para expedir recomendações quanto ao uso de máscara de proteção individual visando à orientação, à prevenção e à vigilância epidemiológica.

Art. 3º Ficam sem efeito os atos normativos estaduais que disponham sobre o uso obrigatório de máscara de proteção individual no território sul-mato-grossense.

Art. 4º Revogam-se:

I - o Decreto nº 15.456 , de 18 de junho de 2020;

II - o art. 5º e o inciso I do art. 6º do Decreto nº 15.644 , de 31 de março de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de março de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA

Secretário de Estado de Saúde