Legislação

Consulta COPAT Nº 12 DE 03/02/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO TTD 410 E DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 103, INCISO II, C, DO ANEXO 02, UMA VEZ QUE, PARA FINS DE CÁLCULO DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA DE ICMS, DEVERÁ SER CONSIDERADA A BASE DE CÁLCULO INTEGRAL DAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS OU PRODUTOS ALCANÇADOS PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SEM CONSIDERAR PARA ESTE FIM QUALQUER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2022
Decreto Nº 1711 DE 02/02/2022 Regulamenta o art. 1º da Lei nº 18.241, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica. Estadual - SC - DOE - 3 fev 2022
Consulta COPAT Nº 14 DE 03/02/2022 ICMS. DIFERIMENTO. SAÍDA DE COURO E PELE EM ESTADO FRESCO, SALMOURADO OU SALGADO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE A DESTINATÁRIO QUE TERCEIRIZA TODO O PROCESSO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2022
Consulta COPAT Nº 15 DE 03/02/2022 MARAVALHA E SERRAGEM COMO SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL NÃO SÃO CONSIDERADOS PRODUTO INDUSTRIALIZADOS. MARAVALHA COMO PRODUTO INDUSTRIALIZADO FINAL NÃO É MATERIAL RECICLÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO.PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMSSC. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2022
Consulta COPAT Nº 16 DE 03/02/2022 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 9º, INC. II, DO ANEXO 2. SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO PARA USO NA LAVOURA, POR ASPERSÃO (NCM/SH 8424.82.21) E OUTROS IRRIGADORES E SISTEMA DE IRRIGAÇÃO (NCM/SH 8424.82.29). BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO DESDE QUE HAJA UM CERTO NÚMERO DE ELEMENTOS LIGADOS ENTRE SI, CONSTITUINDO UMA UNIDADE FUNCIONAL, CUJA FUNÇÃO DETERMINADA SEJA A IRRIGAÇÃO. O BENEFÍCIO NÃO SE APLICA AOS ARTEFATOS PLÁSTICOS DE USO GERAL, COMO OS TUBOS DE PVC. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2022
Consulta COPAT Nº 42 DE 17/06/2021 Rep. - ICMS. AQUISIÇÃO DE AERONAVE EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. NO CASO DE AQUISIÇÃO, POR CONTRIBUINTE DO ICMS DE BEM PARA SEU CONSUMO, É DEVIDO O RECOLHIMENTO A ESTE ESTADO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). NÃO SE APLICA AO DESTINATÁRIO A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01, POIS, TRATANDO-SE DE INDÚSTRIA DE SAPATOS E ARTEFATOS DE COURO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO § 3º DO MESMO ARTIGO QUE RESTRINGE O BENEFÍCIO A ATIVIDADES RELACIONADAS AO SETOR AERONÁUTICO. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2022
Consulta COPAT Nº 13 DE 03/02/2022 ICMS. Importação. Tratamentos Tributários diferenciados concedidos a Empresas do Comércio Exterior. I. Tratando-se de mercadoria importada por via terrestre, cuja entrada no país ocorra em outra Unidade da Federação de Mercadoria não originária de Países Membros ou Associados ao Mercosul, desde que expressamente autorizado pela SEF antes do desembaraço aduaneiro, o diferimento previsto no art. 246, i, do anexo 02, poderá ser aplicado. A DTA (Declaração De Trânsito Aduaneiro) não supre a autorização da SEF/SC. II. A referida autorização deve ser solicitada mediante requerimento protocolado na secretaria de estado da fazenda e pleiteada por operação. III. O diferimento previsto no Art. 246, I, do Anexo 02, poderá ser aplicado nas importações realizadas por intermédio de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados localizados em outras Unidades da Federação, até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento beneficiário a cada ano-calendário, consideradas para fins de aplicação do limite somente as importações alcançadas pelo Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Inciso I do caput do Artigo 246, desde que o desembaraço aduaneiro seja realizado no estado, independentemente de autorização da SEF. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2022
Comunicado DIGES Nº 2 DE 03/02/2022 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 02/02/2022 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro 2021. Estadual - SE - DOE - 4 fev 2022
Decreto Nº 10978 DE 27/01/2022 Rep. - Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - AC - DOE - 4 fev 2022

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