Legislação

Lei Nº 17694 DE 04/03/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito de acompanhar a realização dos serviços de revisão e de manutenção veicular e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 mar 2022
Lei Nº 17696 DE 04/03/2022 Altera a Lei nº 17.398, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de dispor sobre material digital informativo. Estadual - PE - DOE - 5 mar 2022
Portaria SEMAR Nº 13 DE 22/02/2022 Rep. - Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 4 mar 2022
Portaria SUT Nº 448 DE 03/03/2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de março de 2022. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2022
Lei Nº 9596 DE 04/03/2022 Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2022
Instrução Normativa RE Nº 20 DE 03/03/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 7 mar 2022
Instrução Normativa FCC Nº 1 DE 04/03/2022 Orienta sobre os procedimentos administrativos de acompanhamento e fiscalização voltados à execução de projetos com Autorização de Captação aprovada nos termos do Programa de Incentivo à Cultura (PIC). Estadual - SC - DOE - 4 mar 2022
Decreto Nº 1779 DE 03/03/2022 Institui a Rede Catarinense de Centros de Inovação e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 4 mar 2022
Decreto Nº 66548 DE 04/03/2022 Institui o Programa de Demissão Incentivada - PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020, e estabelece os parâmetros para a primeira edição do referido programa. Estadual - SP - DOE - 5 mar 2022
Resolução Nº 11 DE 04/03/2022 Fixa data inicial para destinação de recursos para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC e a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte - PIE no exercício de 2022. Estadual - SP - DOE - 5 mar 2022

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