Legislação

Decreto Nº 48360 DE 02/02/2022 Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2022, para veículo usado. Estadual - MG - DOE - 3 fev 2022
Portaria DETRAN Nº 6184 DE 01/02/2022 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de empresas autorizadas a receberem multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no estado do Rio de Janeiro por meio de cartões de crédito ou débito, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 fev 2022
Resolução Conjunta GAB/CRE/SEFIN Nº 1 DE 01/01/2022 Disciplina os procedimentos referentes aos pedidos de restituição do IPVA pago a maior, excepcionalmente, em função da publicação do Decreto nº 26.872, de 27 de janeiro de 2022. Estadual - RO - DOE - 3 fev 2022
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 2 DE 28/01/2022 Acrescenta e altera itens na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 3 fev 2022
Decreto Nº 77140 DE 25/01/2022 Rep. - Altera o Decreto Estadual nº 59.991, de 27 de julho de 2018, que concede isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e crédito presumido nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar, para dispor sobre a venda direta de álcool etílico hidratado combustível a postos de combustível, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 fev 2022
Portaria ADAF Nº 5 DE 01/02/2022 Utilização de sistema de teleatendimento, a fim de agilizar a comunicação dos produtores com a ADAF. Estadual - AM - DOE - 1 fev 2022
Decreto Nº 21111 DE 03/02/2022 Altera o Decreto nº 21.027, de 10 de janeiro de 2022, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 4 fev 2022
Decreto Nº 21112 DE 03/02/2022 Prorroga o período de congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não do petróleo, nos termos do Decreto nº 20.852, de 04 de novembro de 2021, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 4 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 14-R DE 03/02/2022 Altera o horário de atendimento presencial nas Agências da Receita Estadual, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 4 fev 2022
Instrução Normativa SEMAD Nº 1 DE 04/02/2022 Institui o calendário de inserção da documentação comprobatória e para a apuração para fins de fixação dos índices da cota-parte do ICMS relacionada ao desempenho da gestão municipal nas áreas de meio ambiente - ICMS Ecológico do Estado de Goiás, exclusivamente para o ano de 2022. Estadual - GO - DOE - 4 fev 2022

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