Legislação

Portaria SRE Nº 9 DE 04/03/2022 Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas de farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, a que se refere o artigo 22 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS. Estadual - SP - DOE - 5 mar 2022
Decreto Nº 34570 DE 05/03/2022 Dispõe sobre medidas de isolamento social contra a Covid-19 no estado do Ceará, com na liberação de atividades. Estadual - CE - DOE - 5 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 16 DE 03/03/2022 Ausência de apontamento de normas conflitantes ou de dúvidas interpretativas passíveis de admissibilidade pela via eleita. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 7 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 17 DE 03/03/2022 ICMS. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Enquadramento de mercadoria ao Convênio CONFAZ 01/1999. Estadual - DF - DOE - 7 mar 2022
Decreto Nº 42306 DE 06/03/2022 Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PB - DOE - 5 mar 2022
Portaria ADAF Nº 25 DE 23/02/2022 Regulamenta os cadastros de produtor rural, propriedade rural e de exploração agropecuária em localidades sujeitas à atuação da ADAF. Estadual - AM - DOE - 3 mar 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 8 DE 18/02/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2022
Lei Nº 2638 DE 07/03/2022 Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 7 mar 2022
Lei Nº 2639 DE 07/03/2022 Estabelece fila zero nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 7 mar 2022
Decreto Nº 1113 DE 07/03/2022 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 7 mar 2022

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