Legislação

Portaria SEF Nº 39 DE 31/01/2022 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 3 fev 2022
Portaria IMA Nº 11 DE 28/01/2022 Altera o artigo 11º da Portaria nº 102 - IMA 25.05.2020. Estadual - SC - DOE - 2 fev 2022
Resolução SFP Nº 5 DE 02/02/2022 Suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo aos exercícios de 2022 e de 2023, na hipótese que especifica. (Redação da ementa dada pela Resolução SFP Nº 81 DE 26/12/2022). Estadual - SP - DOE - 3 fev 2022
Portaria CAT Nº 6 DE 02/02/2022 Altera a Portaria CAT 97/2021, de 28 de dezembro de 2021, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 3 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 70 DE 31/01/2022 Rep. - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado referente ao exercício de 2021, estabelecido no artigo 9º da Portaria SEFAZ nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007. Estadual - TO - DOE - 2 fev 2022
Decreto Nº 5080-R DE 02/02/2022 Dispõe sobre a apresentação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF). Estadual - ES - DOE - 3 fev 2022
Medida Provisória Nº 377 DE 28/01/2022 Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, e a Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2022
Decreto Nº 37395 DE 31/01/2022 Dispõe sobre a ordem de imputação, para fins da compensação de ofício prevista no art. 243-C da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002, na hipótese de existência de dois ou mais débitos tributários vencidos do mesmo sujeito passivo. Estadual - MA - DOE - 31 jan 2022
Decreto Nº 1278 DE 02/02/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2022
Decreto Nº 15865 DE 02/02/2022 Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 15.816 , de 30 de novembro de 2021, que regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888 , de 20 de julho de 2016. Estadual - MS - DOE - 3 fev 2022

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