Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 03/03/2022 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.367/2020, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 377/2022. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 23/02/2022 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à instituição da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF 01/19, de 5 de abril de 2019. Estadual - MA - DOE - 3 mar 2022
Edital de Notificação SAT Nº 17 DE 07/03/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: milho e soja no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 mar 2022
Decreto Nº 42307 DE 07/03/2022 Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural, define o conceito de produtor rural, determina os limites de sua abrangência, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 mar 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 5 DE 07/03/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 08.03 a 17.03.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 8 mar 2022
Instrução Normativa UNATRI Nº 2 DE 25/02/2022 Altera a Instrução Normativa/UNATRI nº 2, de 01 de dezembro de 2021. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2022
Instrução Normativa UNATRI Nº 1 DE 08/02/2022 Altera a Instrução Normativa UNATRI nº 1, de 15 de fevereiro de 2021. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2022
Resolução SEFAZ Nº 353 DE 07/03/2022 Altera o art. 1º do Anexo XVIII (Do Preenchimento de Documentos Fiscais e de Escrituração para Controle de Benefícios e Incentivos de Natureza Tributária) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2022
Portaria SUT Nº 448 DE 03/03/2022 Ret. - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de março de 2022. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2022
Resolução SEFAZ Nº 354 DE 07/03/2022 Altera o Anexo XVIII - do preenchimento de documentos fiscais e de escrituração para controle de benefícios e incentivos de natureza tributária, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para detalhar procedimentos relativos ao preenchimento do valor referente ao diferencial de alíquota, em operações interestaduais de aquisição de mercadoria para consumo ou ativo fixo. Estadual - RJ - DOE - 8 mar 2022

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