Legislação

Decreto Nº 10158 DE 02/02/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2022
Decreto Nº 10159 DE 02/02/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2022
Decreto Nº 10160 DE 02/02/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2022
Portaria DETRAN Nº 88 DE 31/01/2022 Prorrogação do prazo para adequação às exigências estabelecidas na Portaria nº 929/2021-DG. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2022
Portaria SAF Nº 296 DE 03/02/2022 Determina as ações de auditorias Fiscais para fins de enquadramento e desenquadramento de contribuinte em incentivos condicionados, Fiscais ou Financeiro-Fiscais e revogada a Portaria SUFIS Nº 1414/2020. Estadual - RJ - DOE - 4 fev 2022
Portaria SAT Nº 2951 DE 02/02/2022 Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 fev 2022
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 69 DE 31/01/2022 Altera a Portaria DETRAN/ASJUR nº 1 de 2022. Estadual - SC - DOE - 3 fev 2022
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 70 DE 01/02/2022 Regulamenta as assinaturas digitais no âmbito deste órgão executivo estadual de trânsito. Estadual - SC - DOE - 3 fev 2022
Consulta COPAT Nº 10 DE 03/02/2022 ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. FUNDOSOCIAL. EM CASO DE DESFAZIMENTO DA VENDA OU RECEBIMENTO DE MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO, O VALOR NÃO SERÁ ABATIDO DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE APURAÇÃO DO FUNDOSOCIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL O CREDITAMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO, TENDO EM VISTA A NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DOS RECOLHIMENTOS AOS FUNDOS MANTIDOS PELO ESTADO. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2022
Consulta COPAT Nº 11 DE 03/02/2022 ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. DIESEL, LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FLUIDOS, PNEUS, CÂMARAS DE AR E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. NAS OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRIBUINTE DO ICMS SÃO ENQUADRADAS COMO INSUMO, ESTANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REMETENTE E DESTINATÁRIO PELA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITA AO ICMS. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2022

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