Legislação

Decreto Nº 66544 DE 02/03/2022 Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Comunicado DICAR Nº 15 DE 02/03/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Portaria SRE Nº 8 DE 02/03/2022 Altera a Portaria CAT 02/2018, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Comunicado DICAR Nº 18 DE 02/03/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Comunicado DICAR Nº 16 DE 02/03/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Comunicado DICAR Nº 17 DE 02/03/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Comunicado DICAR Nº 20 DE 02/03/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Comunicado DICAR Nº 19 DE 02/03/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 24/02/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de março de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 24/02/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de março de 2022, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022

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