Legislação

Decreto Nº 56402 DE 25/02/2022 Institui o Programa "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES" para a quitação ou o parcelamento de créditos tributários de ICMS, nos termos em que especifica. Estadual - RS - DOE - 25 fev 2022
Instrução Normativa FEMARH Nº 7 DE 18/02/2022 Dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira no Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 25 fev 2022
Decreto Nº 66529 DE 25/02/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 141 DE 25/02/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021. Estadual - TO - DOE - 25 fev 2022
Edital de Lançamento SAT SEM NÚMERO DE 24/02/2022 Dispõe sobre o Edital confirmatório do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 mar 2022
Decreto Nº 34569 DE 02/03/2022 Altera o Decreto nº 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022
Decreto Nº 34567 DE 02/03/2022 Regulamenta a Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 24/02/2022 Relaciona, para o exercício de 2022, os contribuintes de que trata o § 2º do art. 1º do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas. Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 56 DE 24/02/2022 Estabelece disposições acerca da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas prestações internas com energia elétrica, em consonância com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) nº 714139/SC. Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 24/02/2022 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza, durante o mês de março de 2022, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 2 mar 2022

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