Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3220 DE 22/02/2022 Estabelece processos industriais e produtos resultantes sujeitos a serem beneficiados por Lei ou Compromisso de obrigações recíprocas e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 mar 2022
Decreto Nº 48373 DE 25/02/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 fev 2022
Decreto Nº 2192 DE 24/02/2022 Rep. - Regulamenta o parágrafo único do art. 15 da Lei Estadual nº 9.210 , de 13 de janeiro de 2021, e dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, entidades, autarquias ou fundações públicas, no âmbito das rodovias estaduais concedidas. Estadual - PA - DOE - 2 mar 2022
Resolução CE Nº 1 DE 23/02/2022 Aprova o reajuste das tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, para as linhas de características urbanas e rodoviárias, e para a travessia hidroviária Cabedelo - Costinha. Estadual - PB - DOE - 26 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 27 DE 25/02/2022 Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural. Estadual - PB - DOE - 26 fev 2022
Decreto Nº 52338 DE 25/02/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída interna de Álcool Etílico Hidratado Combustível. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2022
Portaria SES Nº 160 DE 25/02/2022 Amplia o rol de procedimentos descritos no anexo da Portaria SES/PE nº 625, de 11 de setembro de 2021. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2022
Decreto Nº 52354 DE 01/03/2022 Altera o Decreto nº 51.749, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - PE - DOE - 2 mar 2022
Decreto Nº 52328 DE 23/02/2022 Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2022
Instrução Normativa CAT Nº 7 DE 28/02/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias que menciona. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2022

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