Legislação

Portaria SEFAZ Nº 48 DE 23/02/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 001 de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 25 fev 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 15 DE 24/02/2022 ICMS. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Enquadramento de mercadoria ao regime de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 25 fev 2022
Resolução SEFAZ Nº 3219 DE 22/02/2022 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2022. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2022
Portaria SAT Nº 2961 DE 24/02/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2022
Resolução SEFAZ Nº 3218 DE 22/02/2022 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de março de 2022. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2022
Portaria SAT Nº 2962 DE 24/02/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 fev 2022
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 1 DE 24/02/2022 Disciplina no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural o Programa Conecta Agro SC. Estadual - SC - DOE - 24 fev 2022
Ato DIAT Nº 3 DE 23/02/2022 Altera o Ato DIAT nº 61, de 2021, que adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 25 fev 2022
Ato DIAT Nº 61 DE 26/11/2021 Estadual - SC - DOE - 30 nov 2021
Ato DIAT Nº 61 DE 26/11/2021 Estadual - SC - DOE - 30 nov 2021

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