Legislação

Decreto Nº 47968 DE 23/02/2022 Regulamenta a Lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre as condições para concessão de isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para utilização por estabelecimento de produtor rural. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2022
Ato SET SEM NÚMERO DE 24/02/2022 Publica a Agenda Fiscal do mês de março de 2022. Estadual - RN - DOE - 24 fev 2022
Decreto Nº 31286 DE 22/02/2022 Rep. - Estabelece regime especial relativo às operações de saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 fev 2022
Portaria SEF Nº 83 DE 18/02/2022 Institui procedimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 18.319, de 2021, para verificação do cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, para fins de remissão e anistia dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exigidos mediante notificação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, com fundamento nos arts. 35-A ou 35-B do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 24 fev 2022
Deliberação ARSESP Nº 1273 DE 23/02/2022 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. (Naturgy) e revoga a Deliberação Arsesp nº 1.241, de 26 de novembro de 2021. Estadual - SP - DOE - 24 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 79 DE 07/02/2022 Revoga a Portaria Sefaz nº 272, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para requerimento de prorrogação de prazo nas operações de saída de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação e remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação. Estadual - TO - DOE - 23 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/02/2022 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 23 fev 2022
Emenda Constitucional Nº 116 DE 22/02/2022 Altera a redação do inciso XVII do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 24 fev 2022
Instrução Normativa ADAGRI Nº 1 DE 17/02/2022 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 01/2020, a qual dispõe sobre o trânsito interno de vegetais e partes de vegetais no estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 20-R DE 23/02/2022 Errata - Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021. Estadual - ES - DOE - 25 fev 2022

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