Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 6 DE 28/02/2022 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 21, de 2021, que estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2022
Portaria SF Nº 42 DE 28/02/2022 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2022. Estadual - PE - DOE - 1 mar 2022
Decreto Nº 47972 DE 25/02/2022 Altera o Decreto nº 47.928 de 19 de janeiro de 2022 e o Decreto nº 47.947 de 08 de fevereiro de 2022, que institui o Programa Cidade Integrada no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2022
Portaria DETRAN Nº 6176 DE 16/02/2022 Altera procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular previstos na Portaria DETRAN SEI nº 5966, de 14 de janeiro de 2021, divulga o calendário referente ao exercício de 2022 e da outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2022
Lei Nº 9572 DE 25/02/2022 Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a ampliação do atendimento em clínicas médicas e psicológicas para credenciamento junto ao DETRAN-RJ e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2022
Lei Nº 9576 DE 25/02/2022 Dispõe sobre a nulidade das multas de trânsito, na hipótese que menciona. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2022
Lei Nº 9577 DE 25/02/2022 Fica o Poder Executivo a autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, na aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias. Estadual - RJ - DOE - 2 mar 2022
Decreto Nº 56403 DE 26/02/2022 Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 26 fev 2022
Decreto Nº 56400 DE 25/02/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 25 fev 2022
Decreto Nº 56401 DE 25/02/2022 Institui o Programa "REFAZ PDA RS" para quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS, nos termos em que especifica. Estadual - RS - DOE - 25 fev 2022

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