Decreto Nº 34569 DE 02/03/2022


 Publicado no DOE - CE em 2 mar 2022


Altera o Decreto nº 34.508, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.


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O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de atualizar a legislação a fim de estabelecer um lapso temporal para promover as adaptações necessárias junto à base de dados dos contribuintes do ICMS beneficiários do FDI quanto à efetiva e controle entrega de documentos previstos no inciso I do art. 30 do Decreto nº 34.508, de 04 de janeiro de 2022,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 34.508, de 04 de janeiro de 2022, passa a vigorar com renumeração do parágrafo único para § 1º e acréscimo do § 2º ao art. 30, nos seguintes termos:

"Art. 30 (.....)

(.....)

§ 2º A entrega do comprovante de regularidade da empresa e de seus representantes legais para com o Sistema de Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a que se refere o inciso I deste artigo será exigida a partir de 1º de julho de 2022." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de março de 2022.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

Antonio Sergio Montenegro Cavalcante

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, EM EXERCÍCIO