Legislação

Portaria SEFAZ Nº 27 DE 25/02/2022 Rep. - Fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e nas aquisições interestaduais com os produtos água mineral, água adicionada de sais e água natural. Estadual - PB - DOE - 4 mar 2022
Portaria SUCIEF Nº 105 DE 03/03/2022 Dispõe sobre a entrega da DECLANIPM 2022 (ANO-BASE 2021), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 2022
Decreto Nº 47973 DE 03/03/2022 Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2022
Resolução PGE Nº 201 DE 03/03/2022 Regulamenta o disposto no art. 11 do Decreto nº 56.401 , de 25 de fevereiro de 2022, que institui o Programa "REFAZ PDA RS", e o disposto no art. 10 do Decreto nº 56.402 , de 25 de fevereiro de 2022, que institui o Programa "REFAZ - AGREGAR - RS CARNES", para quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS nas hipóteses em que especificam, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 3 mar 2022
Portaria DETRAN Nº 55 DE 22/02/2022 Institui regras gerais para o sistema eletrônico de gestão dos processos administrativos de auto de infração de trânsito, suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação. Estadual - RS - DOE - 4 mar 2022
Portaria SES/SED/DCSC Nº 3 DE 03/03/2022 Altera a Portaria SES/SED/DCSC nº 79 de 18 de janeiro de 2022 que Estabelece protocolos de segurança sanitária para as atividades escolares/educacionais (curriculares e extracurriculares) presenciais para a Educação Básica, Educação Especial, Educação Profissional, Ensino Superior e afins, durante a pandemia da COVID-19. Estadual - SC - DOE - 3 mar 2022
Deliberação ARSESP Nº 1274 DE 03/03/2022 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.254, de 08 de Dezembro de 2021. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2022
Deliberação Nº 1275 DE 03/03/2022 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora S/A.- GBD. Estadual - SP - DOE - 4 mar 2022
Resolução CTCAE Nº 41 DE 03/03/2022 Dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera o Anexo Único da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 mar 2022
Portaria Nº 89 DE 24/02/2022 Estabelece, de forma complementar ao disposto na Resolução CONTRAN 807/2020, para veículos automotores registrados na base de dados do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 2 mar 2022

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