Legislação

Lei Nº 11669 DE 12/01/2022 Acrescenta o art. 30-A às Disposições Transitórias da Lei 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2022
Resolução ALE Nº 7276 DE 11/01/2022 Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 1.249, de 10 de janeiro de 2022. Estadual - MT - DOE - 11 jan 2022
Emenda Constitucional Nº 104 DE 06/01/2022 Altera o art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 11 jan 2022
Portaria SUFIS Nº 122 DE 11/01/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 12 jan 2022
Portaria SEFAZ Nº 6 DE 11/01/2022 Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017. Estadual - PB - DOE - 12 jan 2022
Decreto Nº 52146 DE 11/02/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior e à sistemática específica de tributação relativa a gado e produto derivado do seu abate. Estadual - PE - DOE - 12 jan 2022
Decreto Nº 52145 DE 11/01/2022 Altera o Decreto nº 51.749, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a fim de estabelecer a exigência de passaporte vacinal e/ou testagem negativa para Covid-19, para acesso ao público a essas atividades. Estadual - PE - DOE - 12 jan 2022
Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1223 DE 29/12/2021 Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - Reajuste Tarifário 2022. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2022
Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1222 DE 29/12/2021 Concessionária CCR Barcas S/A - reajuste de tarifas do transporte aquaviário - linhas sociais, Linha Seletiva de Charitas e Linha Turística Divisão Sul - 2022. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2022
Portaria SUCIEF Nº 103 DE 10/01/2022 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2022

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