Legislação

Decreto Nº 31264 DE 11/01/2022 Renova o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 jan 2022
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 10 DE 10/01/2022 Suspende os efeitos da Portaria nº 0737/DETRAN/ASJUR/2021. Estadual - SC - DOE - 11 jan 2022
Portaria SEFAZ Nº 1 DE 06/01/2022 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2022
Lei Complementar Nº 274 DE 11/01/2022 Dispõe sobre o prazo previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 15.951 , de 14 de janeiro de 2016, alterados pela Lei Complementar nº 229 , de 21 de dezembro de 2020, e altera a Lei nº 13.094 , de 12 de janeiro de 2001. Estadual - CE - DOE - 11 jan 2022
Lei Nº 17896 DE 11/01/2022 Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (Meliponíneos) no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 11 jan 2022
Lei Nº 17897 DE 11/01/2022 Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 11 jan 2022
Lei Nº 17913 DE 11/01/2022 Torna obrigatória a exibição de vídeos publicitários educativos nas sessões de cinema no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 11 jan 2022
Portaria GABIN Nº 592 DE 28/12/2021 Altera a Portaria GABIN nº 527, de 30 de novembro de 2021, que fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2022, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 jan 2022
Decreto Nº 37360 DE 03/01/2022 Declara estado de calamidade pública no Estado do Maranhão em virtude da existência de casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral). Estadual - MA - DOE - 3 jan 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 61 DE 29/12/2021 Altera o Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, nos termos do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012. Estadual - MA - DOE - 5 jan 2022

Legislações