Legislação

Decreto Nº 10159 DE 02/02/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2022
Decreto Nº 10160 DE 02/02/2022 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2022
Portaria DETRAN Nº 88 DE 31/01/2022 Prorrogação do prazo para adequação às exigências estabelecidas na Portaria nº 929/2021-DG. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2022
Portaria SAF Nº 296 DE 03/02/2022 Determina as ações de auditorias Fiscais para fins de enquadramento e desenquadramento de contribuinte em incentivos condicionados, Fiscais ou Financeiro-Fiscais e revogada a Portaria SUFIS Nº 1414/2020. Estadual - RJ - DOE - 4 fev 2022
Portaria SAT Nº 2951 DE 02/02/2022 Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 fev 2022
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 69 DE 31/01/2022 Altera a Portaria DETRAN/ASJUR nº 1 de 2022. Estadual - SC - DOE - 3 fev 2022
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 70 DE 01/02/2022 Regulamenta as assinaturas digitais no âmbito deste órgão executivo estadual de trânsito. Estadual - SC - DOE - 3 fev 2022
Consulta COPAT Nº 10 DE 03/02/2022 ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. FUNDOSOCIAL. EM CASO DE DESFAZIMENTO DA VENDA OU RECEBIMENTO DE MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO, O VALOR NÃO SERÁ ABATIDO DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE APURAÇÃO DO FUNDOSOCIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL O CREDITAMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO, TENDO EM VISTA A NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DOS RECOLHIMENTOS AOS FUNDOS MANTIDOS PELO ESTADO. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2022
Consulta COPAT Nº 11 DE 03/02/2022 ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. DIESEL, LUBRIFICANTES, ADITIVOS, FLUIDOS, PNEUS, CÂMARAS DE AR E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. NAS OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRIBUINTE DO ICMS SÃO ENQUADRADAS COMO INSUMO, ESTANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REMETENTE E DESTINATÁRIO PELA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITA AO ICMS. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2022
Consulta COPAT Nº 12 DE 03/02/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO TTD 410 E DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 103, INCISO II, C, DO ANEXO 02, UMA VEZ QUE, PARA FINS DE CÁLCULO DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA DE ICMS, DEVERÁ SER CONSIDERADA A BASE DE CÁLCULO INTEGRAL DAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS OU PRODUTOS ALCANÇADOS PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SEM CONSIDERAR PARA ESTE FIM QUALQUER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 4 fev 2022

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