Legislação

Lei Nº 5272 DE 12/01/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Rondônia, notificarem os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre os novos credenciados, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5298 DE 12/01/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5271 DE 12/01/2022 Proíbe a realização de perícia unilateral por concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas nas unidades consumidoras, no âmbito do estado de Rondônia, para fins de recuperação de consumo. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5269 DE 12/01/2022 Garante o atendimento prioritário ao diabético em toda rede privada de saúde do estado de Rondônia, durante a realização de exames que necessitem jejum. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5296 DE 12/01/2022 Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5267 DE 12/01/2022 Institui a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento do licenciamento ambiental, no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5295 DE 12/01/2022 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vigência do certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros do estado de Rondônia em decorrência da pandemia da Covid-19. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5294 DE 12/01/2022 Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos que especifica, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5292 DE 12/01/2022 Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5286 DE 12/01/2022 Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura, com vistas a atender os princípios de garantia do bem-estar animal e da preservação da espécie. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022

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