Legislação

Lei Nº 21242 DE 13/01/2022 Dispõe sobre controle e transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 13 jan 2022
Lei Nº 21243 DE 13/01/2022 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 jan 2022
Decreto Nº 48351 DE 13/01/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2022
Decreto Nº 48350 DE 13/01/2022 Revoga o parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 43.981 , de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2022
Portaria DETRAN Nº 23 DE 11/01/2022 Regulamenta o funcionamento e os procedimentos para o credenciamento de clínica médica e psicológica, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito e candidatos a outros cursos, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2022
Portaria SEFA Nº 32 DE 12/01/2022 Errata - Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 14 jan 2022
Portaria DG/DETRAN Nº 56 DE 13/01/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 14 jan 2022
Resposta à Consulta Nº 25116 DE 15/02/2022 ICMS – Obrigações acessórias – “Manifestação do destinatário” referida no inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/2008 – Arquivo digital da NF-e elaborado no padrão XML. I. O destinatário não obrigado à manifestação prevista no inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/2008 pode enviar apenas o evento de “Ciência da Emissão”, de forma voluntária, para possibilitar o download do arquivo digital elaborado no padrão XML da NF-e emitida para seu estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 16 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 10 DE 13/01/2022 Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017. Estadual - PB - DOE - 14 jan 2022
Decreto Nº 20498 DE 13/01/2022 Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral. Estadual - PI - DOE - 13 jan 2022

Legislações