Legislação

Resolução PGE Nº 200 DE 04/02/2022 Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 8 fev 2022
Resolução PGE Nº 177 DE 14/04/2021 Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - RS - DOE - 15 abr 2021
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3 DE 24/01/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 4 DE 01/02/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 7 fev 2022
Lei Nº 1637 DE 24/01/2022 Institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal de Roraima. Estadual - RR - DOE - 7 fev 2022
Lei Nº 1621 DE 14/01/2022 Dispõe sobre a interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica e água nas unidades consumidoras comerciais e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 7 fev 2022
Lei Nº 1622 DE 14/01/2022 Fica reconhecida, no âmbito do estado de Roraima, a essencialidade dos serviços de táxi convencional, táxi lotação, motofrete e mototaxistas. Estadual - RR - DOE - 7 fev 2022
Portaria GABIN Nº 57 DE 02/02/2022 Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2022, sob os requisitos e condições das Leis 9.436/2011 e 9.437/2011. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 3 DE 02/02/2022 Altera o Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2022
Portaria SUFIS Nº 130 DE 08/02/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 9 fev 2022

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