Legislação

Portaria ADERR Nº 69 DE 02/02/2022 Institui o Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja (PECFS) na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (ADERR), e estabelecer medidas e ações de profilaxia e controle da praga causadora da "Ferrugem Asiática da Soja" (Phakopsora pachyrhizi) no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 4 fev 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 9 DE 01/02/2022 ICMS. Saída de pneus usados para empresas de reciclagem. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 7 fev 2022
Instrução Normativa GSE Nº 1518 DE 03/02/2022 Estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65. Estadual - GO - DOE - 7 fev 2022
Instrução Normativa SIF Nº 2 DE 03/02/2022 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 fev 2022
Resolução SEAB Nº 20 DE 02/02/2022 Declara a equivalência do salário mínimo regional ao Piso Salarial (Lei Estadual nº 20.877/2021), para efeitos do Programa Leite das Crianças (PLC). Estadual - PR - DOE - 4 fev 2022
Instrução Normativa SEF Nº 4 DE 07/02/2022 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição do dia do Consumidor. Estadual - AL - DOE - 8 fev 2022
Decreto Nº 34538 DE 03/02/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 7 fev 2022
Portaria Conjunta SEEC/SDE Nº 6 DE 01/02/2022 Disciplina os Procedimentos Administrativos relacionados à concessão do crédito outorgado previsto no Decreto nº 41.643, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 fev 2022
Parecer Normativo SEFAZ Nº 1 DE 03/02/2022 Nos termos do artigo 49-A da Lei nº 7.000/2001 , possuem as empresas prestadoras do serviço de transporte deste Estado o direito a creditarse do ICMS incidente sobre as aquisições de insumos exclusivamente empregados em sua atividade produtiva, não configurando, o referido crédito, benefício ou incentivo fiscal. Estadual - ES - DOE - 8 fev 2022
Decreto Nº 56368 DE 07/02/2022 Dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 7 fev 2022

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