Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 60 DE 29/12/2021 Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados e nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos. Estadual - MA - DOE - 5 jan 2022
Decreto Nº 37363 DE 07/01/2022 Fixa, para o exercício de 2022, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei nº 11.382, de 17 de dezembro de 2020. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2022
Portaria GABIN Nº 9 DE 04/01/2022 Dispõe sobre a utilização de créditos no âmbito do Programa Maranhão Solidário, vinculado ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - Nota Legal. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2022
Decreto Nº 37362 DE 07/01/2022 Altera o Decreto nº 37.176, de 10 de novembro de 2021, que atualiza e consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 62 DE 29/12/2021 Altera o caput do art. 45 do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2022
Lei Nº 11644 DE 04/01/2022 Cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil. Estadual - MA - DOE - 4 jan 2022
Portaria SAT Nº 2940 DE 11/01/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 7722 DE 06/01/2022 Obriga as escolas públicas e privadas integrantes do estado do Piauí a disponibilizarem Atendimento Multidisciplinar para acompanhamento de alunos/as, com transtornos e ou dificuldades de aprendizagem, distúrbios articulatórios e transtornos de ordem emocional. Estadual - PI - DOE - 11 jan 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 2 DE 10/01/2022 ISS. Dúvida. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 12 jan 2022
Resolução SEAB Nº 4 DE 04/01/2022 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 11 jan 2022

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