Resolução SFP Nº 5 DE 02/02/2022


 Publicado no DOE - SP em 3 fev 2022


Suspende o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022, na hipótese que especifica.


Monitor de Publicações

O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no artigo 49-A da Lei nº 13.296 , de 23 de dezembro de 2008, e nos artigos 1º, "caput", e 2º das Disposições Transitórias do Decreto nº 66.470 , de 1º de fevereiro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Fica suspenso o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021.

Art. 2º Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decreto nº 66.470 , de 1º de fevereiro de 2022.

§ 1º O pedido de que trata o "caput" deverá ser protocolado até 31 de julho de 2022.

§ 2º Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo ao exercício de 2022 deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2022, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.

Art. 3º Na hipótese de o pedido de concessão da isenção do IPVA referido no artigo 2º ser:

I - deferido, o imposto relativo ao exercício de 2022 não será exigido;

II - indeferido, o imposto relativo ao exercício de 2022 deverá ser pago integralmente, sem a incidência de acréscimos moratórios ou juros, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do indeferimento.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.