Legislação

Comunicado SAIF Nº 2 DE 03/01/2022 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro de 2022. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2022
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 30/12/2021 Errata - Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 2.103, de 28 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Estadual - PA - DOE - 4 jan 2022
Edital de Intimação DPS Nº 1 DE 04/01/2022 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2022
Portaria SUT Nº 438 DE 30/12/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de janeiro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2022
Lei Nº 1608 DE 30/12/2021 Altera a Lei nº 59 de 28 de dezembro de 1993, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - RR - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEF Nº 529 DE 29/12/2021 Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). Estadual - SC - DOE - 4 jan 2022
Comunicado DICAR Nº 1 DE 03/01/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2022
Comunicado DICAR Nº 2 DE 03/01/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2022
Comunicado DICAR Nº 6 DE 03/01/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2022
Resolução SFP/APTE Nº 632 DE 23/12/2021 Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2022

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