Legislação

Decreto Nº 42928 DE 19/01/2022 Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus e o Decreto nº 42.730, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2). Estadual - DF - DOE - 19 jan 2022
Decreto Nº 42930 DE 19/01/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para implementar na legislação distrital o Ajuste SINIEF 9, de 8 de abril de 2021, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2022
Decreto Nº 42929 DE 19/01/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2022
Decreto Nº 42931 DE 19/01/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com vistas a implementar na legislação distrital disposição do Convênio ICMS nº 60, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - DF - DOE - 20 jan 2022
Edital CCALT Nº 1 DE 17/01/2022 Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - 2022. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2022
Edital CCALT Nº 2 DE 19/01/2022 Aviso Geral de Lançamento do IPVA/2021. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2022
Decreto Nº 1254 DE 18/01/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2022
Decreto Nº 1255 DE 18/01/2022 Dispõe sobre o ressarcimento de custos operacionais de sangue e hemocomponentes ao MT - Hemocentro quando houver fornecimento aos não-usuários do SUS e instituições privadas de saúde. Estadual - MT - DOE - 18 jan 2022
Resposta à Consulta Nº 24984 DE 18/01/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento optante pelo Simples Nacional – Operações de fornecimento de alimentação – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Documento fiscal – CFOP. I. Configura-se industrialização, na modalidade transformação, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista (artigo 4º, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). II. No documento fiscal referente ao fornecimento de alimentos preparados pelo contribuinte, deverá constar o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento). III. Em virtude do sistema integrado de arrecadação do regime do Simples Nacional, o contribuinte que por ele optar e que exerça a atividade de preparo e fornecimento de alimentação em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes poderá tributar suas operações pelo Anexo I da Lei Complementar 123/2006 (comércio), caso a legislação federal não a caracterize a atividade como industrial. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2022
Resolução SEFAZ Nº 3212 DE 18/01/2022 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2022. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2022

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