Legislação

Deliberação AGENERSA Nº 4364 DE 30/12/2021 Concessionária CEG RIO - atualização de tarifa de GN e GLP a partir de 01.01.2022. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEI Nº 1198 DE 30/12/2021 Autoriza a empresa Petrobras Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2021
Portaria SEI Nº 1199 DE 30/12/2021 Estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2021
Portaria SEI Nº 1200 DE 30/12/2021 Estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS incidente nas operações internas de óleo diesel destinadas ao transporte urbano de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2021
Decreto Nº 31262 DE 31/12/2021 Prorroga o prazo da concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia elétrica, quando destinadas à atividade hoteleira, estabelecida no Decreto Estadual nº 29.605, de 13 de abril de 2020. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2021
Decreto Nº 31261 DE 31/12/2021 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2021
Ato Homologatório SET/GS Nº 24 DE 30/12/2021 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidreletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2021
Lei Nº 11046 DE 31/12/2021 Altera o art. 10, § 5º e acresce o art. 3º-A à Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2021
Portaria SEI Nº 1202 DE 30/12/2021 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2022, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2021
Decreto Nº 56294 DE 31/12/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 dez 2021

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