Legislação

Portaria SEDAP Nº 123 DE 27/12/2021 Estabelece procedimentos para habilitação e desabilitação dos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Estadual do Estado da Paraíba - SIE/PB, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA/PB. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 42197 DE 29/12/2021 Regulamenta a Lei nº 11.346, de 06 de junho de 2019, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos e manteigas artesanais produzidos no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Resolução de Diretoria ARPB Nº 10 DE 29/12/2021 Aprova o reajuste tarifário de Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos na Paraíba da Companhia Estadual de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 20949 DE 31/12/2021 Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Estadual - PR - DOE - 31 dez 2021
Portaria SF Nº 189 DE 30/12/2021 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2022. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2021
Portaria SF Nº 188 DE 30/12/2021 Altera o Anexo 1 e 2 da Portaria SF nº 40 de 09.04.2018, que atualiza a legislação que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2021
Portaria SF Nº 190 DE 30/12/2021 Estabelece o cronograma para início da aplicação das regras da fiscalização eletrônica sobre o transporte de mercadorias, de que trata o Capítulo II do Anexo 32 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2021
Lei Nº 17625 DE 31/12/2021 Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2021
Instrução Normativa CAT Nº 25 DE 30/12/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 21, de 2021, que estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2021
Deliberação AGENERSA Nº 4363 DE 30/12/2021 Concessionária CEG - Atualização de tarifa de GN e GLP a partir de 01.01.2022. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2021

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