Legislação

Instrução Normativa RE Nº 4 DE 18/01/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 18 jan 2022
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 18/01/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 18 jan 2022
Lei Nº 5309 DE 13/01/2022 Dispõe sobre a regulamentação da idade e validade da motocicleta que é usada para o transporte público individual de passageiros por meio de Mototáxi do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 17 jan 2022
Lei Nº 5310 DE 13/01/2022 Normatiza a contratação de profissionais do sexo feminino, na área de vigilância, perante as empresas privadas prestadoras de serviço, no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 17 jan 2022
Lei Nº 5311 DE 13/01/2022 Dispõe sobre a proibição de cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre serviços que tenham como consumidores finais entidades beneficentes de assistência social e templos religiosos de qualquer culto. Estadual - RO - DOE - 17 jan 2022
Portaria SEF Nº 15 DE 12/01/2022 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2021. Estadual - SC - DOE - 18 jan 2022
Portaria SEFAZ Nº 10 DE 13/01/2022 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2020, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 18 jan 2022
Resolução SEFAZ Nº 3211 DE 14/01/2022 Ret. - Atribui responsabilidade para disciplinar a metodologia de trabalho dos servidores do Grupo TAF, no exercício das suas atividades funcionais, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 jan 2022
Portaria MSGÁS Nº 7 DE 17/01/2022 Dispõe sobre a divulgação das Planilhas com os valores das tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás natural e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 jan 2022
Resposta à Consulta Nº 15109M1 DE 03/01/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com cobertura protetora pós cirúrgica de uso exclusivamente veterinário – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I.As operações internas com medicamentos e contraceptivos, arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, desde que destinados exclusivamente a uso veterinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000. II. A exceção disposta no item 2 do §1º do artigo 313-A do RICMS/2000 refere-se somente a medicamentos e contraceptivos destinados exclusivamente a uso veterinário, não abrangendo outros produtos farmacêuticos arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019. III. As operações com cobertura protetora pós cirúrgica para uso animal, classificada no código 3005.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, estão sujeitas à substituição tributária, ainda que esse produto seja destinado exclusivamente para uso veterinário. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2022

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