Legislação

Decreto Nº 1240 DE 30/12/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 1241 DE 30/12/2021 Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25.07.1986. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 1235 DE 30/12/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 1242 DE 30/12/2021 Altera o Decreto nº 934, de 6 de maio de 2021, que regulamenta a Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 1239 DE 30/12/2021 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019, para disciplinar os procedimentos a serem observados para fruição de benefício vinculado a Programa de Desenvolvimento setorial instituído pelo Estado de Mato Grosso, nas hipóteses em que houver vedação de acumulação de benefícios e a operação praticada estiver alcançada por redução de base de cálculo decorrente de Convênio ICMS, celebrado no âmbito do CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 245 DE 29/12/2021 Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e e do respectivo Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 1243 DE 30/12/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2021
Decisão Normativa UPTE/SARP/SEFAZ Nº 1 DE 28/10/2021 Quando o contribuinte, credenciado junto ao PRODEIC, realizar operação com produto alcançado por redução de base de cálculo, prevista em Convênio ICMS e implementada no RICMS, desde que regularmente consignada na Nota Fiscal correspondente, para fins de fruição do benefício decorrente do aludido Programa nas hipóteses em que houver vedação de acumulação de benefícios, poderão ser realizados os ajustes pertinentes na EFD, mediante recomposição do valor da operação e atendimento às disposições do Decreto nº 288/2019. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 1229 DE 29/12/2021 Errata - Introduz alterações no Decreto nº 1.977 , de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como concede as isenções autorizadas pelos §§ 7º e 8º do artigo 7º da Lei nº 7.301 , de 17 de julho de 2000 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 263 DE 29/12/2021 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2022, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2021

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