Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 126 DE 27/12/2021 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2021
Instrução Normativa SEF Nº 59 DE 30/12/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 63, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 4906 DE 30/12/2021 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Acordo de Cooperação Técnica 03 de 2021, no Ajuste SINIEF 23 de 2021, e nos Convênios ICMS 131, 132, 133, 143, 144 de 2021. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 4908 DE 30/12/2021 Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 1257, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 4909 DE 30/12/2021 Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 14415 DE 30/12/2021 Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2021
Decreto Nº 42883 DE 30/12/2021 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 42884 DE 30/12/2021 Fixa, para o exercício de 2022, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBRB), a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o art. 4-A da Lei Complementar distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994; e altera o Decreto nº 34.024 , de 10 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 7043 DE 29/12/2021 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2022. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 102-R DE 30/12/2021 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 3 jan 2022

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