Legislação

Portaria DETRO/PRES Nº 1635 DE 29/12/2021 Altera a Portaria DETRO/PRES nº 1.586, de 18 de fevereiro de 2021, para prorrogar o prazo de requerimento de parcelamento dos débitos nela previstos. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 47903 DE 29/12/2021 Regulamenta a Lei Estadual nº 9191, de 02 de março de 2021, que institui o Programa Supera RJ de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2021
Portaria SSER Nº 275 DE 20/12/2021 Rep. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidreletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 56289 DE 29/12/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 29 dez 2021
Decreto Nº 56291 DE 29/12/2021 Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2022. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2021
Resolução Normativa SEADAP Nº 1 DE 28/12/2021 Estabelece normas para conceder o incentivo financeiro do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, através da comercialização de bens imóveis. Estadual - RS - DOE - 30 dez 2021
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/12/2021 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de Janeiro de 2022. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2021
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/12/2021 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2021
Portaria DETRAN Nº 891 DE 27/12/2021 Estabelece, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2022, os meses de janeiro a dezembro de acordo com a data da publicação da portaria. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2021
Ato DIAT Nº 66 DE 27/12/2021 Altera o Ato DIAT nº 061, de 26 de novembro de 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidreletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2021

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