Legislação

Portaria GABIN Nº 592 DE 28/12/2021 Altera a Portaria GABIN nº 527, de 30 de novembro de 2021, que fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2022, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 3 jan 2022
Decreto Nº 37360 DE 03/01/2022 Declara estado de calamidade pública no Estado do Maranhão em virtude da existência de casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral). Estadual - MA - DOE - 3 jan 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 61 DE 29/12/2021 Altera o Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, nos termos do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012. Estadual - MA - DOE - 5 jan 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 60 DE 29/12/2021 Altera o Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados e nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos. Estadual - MA - DOE - 5 jan 2022
Decreto Nº 37363 DE 07/01/2022 Fixa, para o exercício de 2022, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei nº 11.382, de 17 de dezembro de 2020. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2022
Portaria GABIN Nº 9 DE 04/01/2022 Dispõe sobre a utilização de créditos no âmbito do Programa Maranhão Solidário, vinculado ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - Nota Legal. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2022
Decreto Nº 37362 DE 07/01/2022 Altera o Decreto nº 37.176, de 10 de novembro de 2021, que atualiza e consolida as normas estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 62 DE 29/12/2021 Altera o caput do art. 45 do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2022
Lei Nº 11644 DE 04/01/2022 Cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil. Estadual - MA - DOE - 4 jan 2022
Portaria SAT Nº 2940 DE 11/01/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 jan 2022

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