O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no Decreto nº 32.872 , de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo,

Resolve:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2021, referentes às empresas que tenham sido contempladas com a primeira concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, no período de 01.07 a 31.12.2021, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2021, referentes às empresas que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 01.07 a 31.12.2021, por motivo de cisão, fusão, incorporação ou aquisição de ativo fixo, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800 , de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devidos pelas empresas beneficiárias do PRODEPE para o exercício de 2022 corresponderá ao percentual de 0,049% (zero inteiros e quarenta e nove milésimos por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, devendo ser aplicado sobre o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 025/2022 (ART. 1º)

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2021

EMPRESAS COM DECRETO CONCESSIVO PUBLICADO ENTRE 01.07 a 31.12.2021

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 025/2022 (ART. 2º)

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2021

EMPRESAS COM DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADO ENTRE 01.07 a 31.12.2021