Legislação

Resolução SF Nº 68 DE 30/12/2021 Altera a Resolução SF 80, de 4 de julho de 2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2021
Decreto Nº 66419 DE 30/12/2021 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 31 dez 2021
Decreto Nº 41078 DE 30/12/2021 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 jan 2022
Portaria SEFAZ Nº 1056 DE 30/12/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 1055 DE 30/12/2021 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2021
Medida Provisória Nº 29 DE 30/12/2021 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 1057 DE 30/12/2021 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2022, fixa o calendário do exercício de 2022 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 76819 DE 03/01/2022 Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2022, define os pontos facultativos nas repartições públicas do poder executivo do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 jan 2022
Decreto Nº 4 DE 03/01/2022 Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 jan 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 128 DE 29/12/2021 Indica os contribuintes habilitados à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do convênio ICMS 58/1996, de 31 de maio de 1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 3 jan 2022

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