Legislação

Decreto Nº 52063 DE 27/12/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à operação promovida por franqueado. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2021
Portaria SEFAZ/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 23 DE 10/12/2021 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de recolhimento do ICMS fixado na alínea "d" do inciso I do artigo 108 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 27 dez 2021
Lei Nº 11040 DE 27/12/2021 Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2021
Decreto Nº 31233 DE 27/12/2021 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros na região metropolitana de Natal definida na Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 32376 DE 29/12/2022). Estadual - RN - DOE - 28 dez 2021
Decreto Nº 31234 DE 27/12/2021 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, na forma do Convênio ICMS 79/2019, de 5 de julho de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 28 dez 2021
Ato Homologatório SET/GS Nº 23 DE 27/12/2021 Homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais, e revoga o Ato Homologatório GS/SET Nº 10/2014. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2021
Lei Nº 1591 DE 23/12/2021 Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade Artesanal Indígena para atestar e incentivar o consumo de produtos indígenas produzidos no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 1587 DE 23/12/2021 Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos no estado e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 1592 DE 23/12/2021 Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias do estado de Roraima, para atendimento às pessoas com deficiência, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 1594 DE 23/12/2021 Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato indígena no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2021

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