Legislação

Portaria SEI Nº 1202 DE 30/12/2021 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2022, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2021
Decreto Nº 56294 DE 31/12/2021 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 dez 2021
Instrução Normativa RE Nº 110 DE 31/12/2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2021
Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN Nº 2 DE 31/12/2021 Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos para o exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 dez 2021
Portaria SEF Nº 526 DE 23/12/2021 Estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. Estadual - SC - DOE - 3 jan 2022
Decreto Nº 1657 DE 29/12/2021 Introduz as Alterações 4.396 e 4.397 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 18309 DE 29/12/2021 Cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - RodoSC, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 18312 DE 29/12/2021 Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir a realização de competições de corridas de cães e abandono de animais domésticos. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2021
Lei Complementar Nº 787 DE 29/12/2021 Altera a redação do inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que "Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências". Estadual - SC - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 1661 DE 30/12/2021 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2021

Legislações