Legislação

Lei Nº 8574 DE 10/01/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do estado de Alagoas, da inclusão nas escrituras públicas de compra e venda, de promessa de compra e venda, e de permuta imobiliária, o nome, o número de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis - CRECI e do número de inscrição do sindicato dos corretores de imóveis do estado de Alagoas - SINDIMÓVEIS que intermediou a negociação, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 11 jan 2022
Lei Nº 7062 DE 11/01/2022 Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 12 jan 2022
Decreto Nº 42913 DE 11/01/2022 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; e o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 12 jan 2022
Instrução DETRAN Nº 42 DE 10/01/2022 Prorrogação de prazo da a Instrução do Detran nº 418 de 2021. Estadual - DF - DOE - 12 jan 2022
Portaria SEFAZ Nº 4-R DE 10/01/2022 Altera a Portaria nº 21-R, de 17 de setembro de 2009 e a Portaria nº 28-R, de 13 de agosto de 2014. Estadual - ES - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 11669 DE 12/01/2022 Acrescenta o art. 30-A às Disposições Transitórias da Lei 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2022
Resolução ALE Nº 7276 DE 11/01/2022 Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 1.249, de 10 de janeiro de 2022. Estadual - MT - DOE - 11 jan 2022
Emenda Constitucional Nº 104 DE 06/01/2022 Altera o art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 11 jan 2022
Portaria SUFIS Nº 122 DE 11/01/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 12 jan 2022
Portaria SEFAZ Nº 6 DE 11/01/2022 Altera a Portaria GSER nº 337 de 2017. Estadual - PB - DOE - 12 jan 2022

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