Legislação

Portaria SEFAZ Nº 253 DE 23/12/2021 Altera a Portaria nº 161/2021-SEFAZ, de 3 de agosto de 2021 (DOE 30.08.2021), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola especificadas na Portaria nº 096/2021-SEFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 251 DE 22/12/2021 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2021
Lei Nº 11659 DE 27/12/2021 Altera dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2021
Portaria Nº 250 DE 22/12/2021 Fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2022, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2021
Portaria SEMA Nº 1300 DE 22/12/2021 Revoga a Portaria nº 12, de 25 de janeiro de 2010, que "Define prioridades para Emissão de Outorgas de Direito de Uso dos Recursos Hídricos em Corpos Hídricos Superficiais de domínio do Estado de Mato Grosso". Estadual - MT - DOE - 28 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 252 DE 23/12/2021 Altera a Portaria nº 160/2021-SEFAZ, de 15.09.2021 (DOE de 16.09.2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2021
Instrução Normativa SEMA Nº 10 DE 22/12/2021 Dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e de outorga de direito de uso de recursos hídricos (conversão de DRDH em outorga), para uso de potencial de energia hidráulica das categorias de Pequena Central Hidrelétrica - PCH e Usina Hidrelétrica - UHE em corpo de água de domínio do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2021
Resolução CTF Nº 18 DE 15/12/2021 Dispõe sobre o preenchimento do Memorial Descritivo da Guia Florestal Modelo 3 (GF-3) para o transporte de cavaco, oriundo de resíduo florestal do processamento em Picador Móvel. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2021
Decreto Nº 1213 DE 27/12/2021 Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2022. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2021
Lei Complementar Nº 711 DE 27/11/2021 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2021

Legislações