Legislação

Lei Nº 21231 DE 10/01/2022 Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 11 jan 2022
Decreto Nº 1249 DE 10/01/2022 Decreta situação de calamidade pública especificamente quanto ao impacto dos efeitos da pandemia sobre o preço de mercado dos veículos automotores, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2022
Decreto Nº 10968 DE 10/01/2022 Declara, no âmbito do Estado do Acre, a existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, em razão da superlotação das unidades estaduais de saúde causada pelo surto de Síndrome Gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). Estadual - AC - DOE - 10 jan 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2022 Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 10 jan 2022
Decreto Nº 15852 DE 10/01/2022 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.972, de 16 de novembro de 2005; do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal; do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 jan 2022
Lei Nº 17650 DE 10/01/2022 Altera a Lei nº 17.059, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir disposições sobre o combate à violência contra pessoas com deficiência. Estadual - PE - DOE - 11 jan 2022
Edital de Notificação SAT Nº 4 DE 10/01/2022 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto queijo muçarela, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 11 jan 2022
Lei Nº 17656 DE 10/01/2022 Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, à importunação, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de inserir disposições sobre o crime de perseguição à mulher. Estadual - PE - DOE - 11 jan 2022
Lei Nº 17649 DE 10/01/2021 Altera a Lei nº 14.001, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, disciplina o acesso dos menores de idade a esses estabelecimentos, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de promover regras de segurança nos estabelecimentos. Estadual - PE - DOE - 11 jan 2022
Lei Nº 17646 DE 10/01/2022 Dispõe sobre a utilização e inserção do símbolo da pessoa com visão monocular nas placas de atendimento prioritário. Estadual - PE - DOE - 11 jan 2022

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