Legislação

Lei Nº 3846 DE 29/12/2021 Institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 3849 DE 29/12/2021 Institui o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2021
Resolução GSEFAZ Nº 30 DE 27/12/2021 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 1/2022, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 dez 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 126 DE 27/12/2021 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2021
Instrução Normativa SEF Nº 59 DE 30/12/2021 Altera a Instrução Normativa SEF nº 63, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece regime de tributação diferenciado nas operações com água mineral e água adicionada de sais em vasilhame retornável com capacidade de 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 4906 DE 30/12/2021 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Acordo de Cooperação Técnica 03 de 2021, no Ajuste SINIEF 23 de 2021, e nos Convênios ICMS 131, 132, 133, 143, 144 de 2021. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 4908 DE 30/12/2021 Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 1257, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 4909 DE 30/12/2021 Dispõe sobre alteração o Anexo III do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 14415 DE 30/12/2021 Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2021
Decreto Nº 42883 DE 30/12/2021 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021

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