Legislação

Decreto Nº 42151 DE 23/12/2021 Altera o Decreto nº 41.286, de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS - PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2021
Decreto Nº 42152 DE 23/12/2021 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2021, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2021
Decreto Nº 42153 DE 23/12/2021 Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2021
Portaria DS/DETRAN Nº 528 DE 23/12/2021 Estabelece o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos, para o exercício de 2022, no âmbito do Estado. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2021
Decreto Nº 42155 DE 23/12/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2021
Decreto Nº 42157 DE 23/12/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2021
Decreto Nº 42158 DE 23/12/2021 Altera o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2021
Portaria DETRAN Nº 8601 DE 23/12/2021 Define os critérios, as normas e os procedimentos operacionais para o acesso dos candidatos ao Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores para agricultores e agricultoras familiares - Programa CNH Rural. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2021
Portaria SF Nº 182 DE 23/12/2021 Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2021
Portaria SF Nº 181 DE 23/12/2021 Altera a Portaria SF Nº 166/2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Estadual - PE - DOE - 24 dez 2021

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