Legislação

Deliberação COVID-19 Nº 196 DE 30/12/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2021
Deliberação COVID-19 Nº 197 DE 30/12/2021 Mantém as disposições constantes das deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2021
Resolução SEF Nº 5528 DE 31/12/2021 Altera a Resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2021
Resolução SEINFRA Nº 41 DE 30/12/2021 Estabelece as diretrizes para aferição de desequilíbrio econômico-financeiro e cálculo de reequilíbrio nos contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2021
Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021 Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 31 dez 2021
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 30/12/2021 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 2.103, de 28 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, referente aos débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Estadual - PA - DOE - 3 jan 2022
Lei Nº 12178 DE 29/12/2021 Institui no Estado da Paraíba a "hora do colinho" que compreende o acolhimento humanitário de bebês recém-nascidos que de alguma forma ficaram sem a presença materna durante a hospitalização. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 12177 DE 29/12/2021 Obriga as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos a informar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para venda. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 42203 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 29.537, de 6 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 42202 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2021

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