Legislação

Decreto Nº 42884 DE 30/12/2021 Fixa, para o exercício de 2022, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBRB), a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP; os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o art. 4-A da Lei Complementar distrital nº 4, de 30 de dezembro de 1994; e altera o Decreto nº 34.024 , de 10 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 7043 DE 29/12/2021 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2022. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 102-R DE 30/12/2021 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 3 jan 2022
Portaria SEFAZ Nº 103-R DE 30/12/2021 Altera o horário de atendimento presencial nas Agências da Receita Estadual de Vitória e de Aracruz, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 3 jan 2022
Portaria SESA Nº 267-R DE 30/12/2021 Altera a Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2021
Portaria SESA Nº 266-R DE 31/12/2021 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 31 dez 2021
Decreto Nº 10015 DE 29/12/2021 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 11634 DE 22/12/2021 Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 9.909, de 30 de agosto de 2013, possibilitando a rescisão do contrato do plano de saúde sem ônus ao consumidor em caso de descumprimento da lei ou falha na prestação de serviço. Estadual - MA - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 4907 DE 30/12/2021 Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 4898 DE 30/12/2021 Altera o Decreto nº 2047, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Estadual - AP - DOE - 30 dez 2021

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