Legislação

Lei Nº 9525 DE 28/12/2021 Estabelece o Programa "Recupera IPVA RJ - 2021" do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 9526 DE 28/12/2021 Dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para a indústria náutica, com base no art. 3º, § 2º, I da Lei Complementar nº 160/2017, como também da cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 9528 DE 28/12/2021 Adere à isenção de ICMS disposta no item 190, da parte 1, do anexo I do Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e à redução de alíquota disposta no artigo 17 da Lei nº 10568/2016, do Estado do Espírito Santo, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 . Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2021
Lei Complementar Nº 198 DE 28/12/2021 Altera a Lei Complementar nº 193, de 05 de outubro de 2021, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2021
Decreto Nº 47899 DE 28/12/2021 Regulamenta a Lei Estadual nº 6.611 de 06 de dezembro de 2013, que cria o Programa Estadual Casa do Trabalhador no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2021
Portaria SUAR Nº 51 DE 27/12/2021 Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2022. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 9527 DE 28/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a instituir regime diferenciado de tributação para o setor moageiro de trigo, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 , nos termos em que especifica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2021
Portaria SUAR Nº 50 DE 27/12/2021 Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2022. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2021
Instrução Normativa RE Nº 109 DE 29/12/2021 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2021
Portaria DETRAN/RS Nº 380 DE 16/12/2021 Estabelece o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2022. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2021

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