Legislação

Lei Nº 5276 DE 12/01/2022 Institui no Estado de Rondônia a obrigatoriedade da realização do Teste do Olhinho nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares, para o diagnóstico de doenças oculares. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5275 DE 12/01/2022 Dispõe sobre o cumprimento de ordem econômica por ocasião da vigência de situações de emergência ou de calamidade pública decretadas no âmbito do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5265 DE 11/01/2022 Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso em todos os órgãos públicos do estado de Rondônia, para divulgar o direito a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5282 DE 12/01/2022 Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus Covid-19, no âmbito do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5273 DE 12/01/2022 Dispõe sobre a concessão aos consultórios profissionais de saúde em trânsito (credenciados junto ao DETRAN) para realização de exames de aptidão física e mental, para condutores em processo de 1º habilitação, adição de categoria e mudança de categoria, conforme medidas implementadas através do Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020, durante vigência do decreto de estado de calamidade pública. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5272 DE 12/01/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Rondônia, notificarem os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre os novos credenciados, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5298 DE 12/01/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5271 DE 12/01/2022 Proíbe a realização de perícia unilateral por concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas nas unidades consumidoras, no âmbito do estado de Rondônia, para fins de recuperação de consumo. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5269 DE 12/01/2022 Garante o atendimento prioritário ao diabético em toda rede privada de saúde do estado de Rondônia, durante a realização de exames que necessitem jejum. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022
Lei Nº 5296 DE 12/01/2022 Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 jan 2022

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