Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 75 DE 16/12/2021 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 7 jan 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 76 DE 16/12/2021 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 7 jan 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 1 DE 05/01/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 7 jan 2022
Resolução ARSAL Nº 3 DE 13/01/2022 Altera a Resolução ARSAL nº 15, de 02 de setembro de 2016, que aprova o Regulamento Unificado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Estadual - AL - DOE - 14 jan 2022
Decreto Nº 42902 DE 07/01/2022 Regulamenta a Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021. Estadual - DF - DOE - 7 jan 2022
Lei Nº 21242 DE 13/01/2022 Dispõe sobre controle e transparência das espécies e programas de incentivos fiscais de ICMS no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 13 jan 2022
Lei Nº 21243 DE 13/01/2022 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 jan 2022
Decreto Nº 48351 DE 13/01/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2022
Decreto Nº 48350 DE 13/01/2022 Revoga o parágrafo único do art. 41 do Decreto nº 43.981 , de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2022
Portaria DETRAN Nº 23 DE 11/01/2022 Regulamenta o funcionamento e os procedimentos para o credenciamento de clínica médica e psicológica, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à obtenção de permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, à mudança e adição de categoria, registro de Carteira Nacional de Habilitação de outros Estados da Federação e Internacionais no Brasil, nos candidatos a Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito e candidatos a outros cursos, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2022

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