Legislação

Lei Nº 7037 DE 29/12/2021 Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 7039 DE 29/12/2021 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 7041 DE 29/12/2021 Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2021
Lei Complementar Nº 996 DE 29/12/2021 Homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2021
Decreto Nº 42874 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especificamente do Caderno I de seu Anexo IV, que relaciona as mercadorias sob o regime de substituição tributária referente às operações subsequentes - operações internas e interestaduais. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2021
Portaria SEEC Nº 353 DE 29/12/2021 Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2020, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEEC Nº 349 DE 27/12/2021 Designa como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS os condomínios comerciais e residenciais, inclusive administradoras de shopping centers e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Portaria SEEC Nº 270 DE 23/08/2022). Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Instrução DETRAN Nº 764 DE 28/12/2021 Dispõe sobre a alteração, ajuste e atualização dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados pelo DETRAN. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 11521 DE 29/12/2021 Institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - Idaf, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 100-R DE 29/12/2021 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2021

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