Legislação

Decreto Nº 10903 DE 23/12/2021 Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre - UPF para o exercício de 2022. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 10943 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 2053 DE 29/12/2021 Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2022. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 5746 DE 23/12/2021 Institui o Prêmio Empresário Amigo do Esporte, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 5752 DE 23/12/2021 Inclui o artigo 15-A na Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que "DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei nº 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 23 dez 2021
Lei Nº 5751 DE 23/12/2021 Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que "DISPÕE sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 34496 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 7036 DE 29/12/2021 Reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI para 1% na forma e nas condições que especifica. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 7037 DE 29/12/2021 Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 7039 DE 29/12/2021 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2021

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