Legislação

Decreto Nº 48350 DE 13/01/2022 Ret. - Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2022
Portaria SUFIS Nº 123 DE 14/01/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 15 jan 2022
Decreto Nº 2118 DE 14/01/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 17 jan 2022
Portaria SF Nº 188 DE 30/12/2021 Errata da Republicação - Altera o Anexo 1 e 2 da Portaria SF nº 40 de 09.04.2018, que atualiza a legislação que disciplina a aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife - RMR. Estadual - PE - DOE - 15 jan 2022
Lei Nº 11057 DE 14/01/2022 Dispõe sobre a aplicação de penalidades e a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2022
Edital GS/SET Nº 1 DE 15/01/2022 Dispõe sobre a notificação de lançamento dos valores do IPVA 2022. Estadual - RN - DOE - 15 jan 2022
Portaria IMA Nº 6 DE 13/01/2022 Fixa requisitos para a interposição de Recurso Administrativo Ambiental. Estadual - SC - DOE - 14 jan 2022
Portaria SEF Nº 2 DE 03/01/2022 Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2022. Estadual - SC - DOE - 17 jan 2022
Comunicado SURE Nº 1 DE 14/01/2022 Comunica a metodologia para cálculo do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustível automotivo, querosene de aviação (QAV) e gás de cozinha (GLP), utilizando informações da nota fiscal de consumidor eletrônica - NFC-e. Estadual - AL - DOE - 17 jan 2022
Comunicado SEFAZ SEM NÚMERO DE 14/01/2022 Comunica que em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1287019/DF, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do Difal devido ao Estado de Alagoas, nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, desde a concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e, nos demais casos, a partir de 1º de janeiro de 2022. Estadual - AL - DOE - 17 jan 2022

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