Legislação

Decreto Nº 1229 DE 29/12/2021 Introduz alterações no Decreto nº 1.977 , de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como concede as isenções autorizadas pelos §§ 7º e 8º do artigo 7º da Lei nº 7.301 , de 17 de julho de 2000 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2021
Decreto Nº 1223 DE 29/12/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 5820 DE 29/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da norma culta da Língua Portuguesa, na forma que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 15847 DE 29/12/2021 Institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de formalização, registro, gestão, tramitação e prática de atos e de formalidades, de natureza não litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária Estadual ou à sua execução, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 15848 DE 29/12/2021 Institui o Sistema de Avaliação da Educação Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2021
Portaria SAT Nº 2938 DE 29/12/2021 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 24030 DE 29/12/2021 Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 24029 DE 29/12/2021 Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no exercício de 2022, nos casos que especifica. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 2105 DE 28/12/2021 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2021
Decreto Nº 52075 DE 29/12/2021 Estabelece valores e prazos de recolhimento relativos ao IPVA para veículos usados, devido no exercício de 2022. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2021

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