Legislação

Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/12/2021 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de Janeiro de 2022. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2021
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/12/2021 Dispõe sobre a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2021
Portaria DETRAN Nº 891 DE 27/12/2021 Estabelece, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2022, os meses de janeiro a dezembro de acordo com a data da publicação da portaria. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2021
Ato DIAT Nº 66 DE 27/12/2021 Altera o Ato DIAT nº 061, de 26 de novembro de 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidreletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 66411 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2021
Resolução SFP Nº 67 DE 29/12/2021 Institui o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2021
Portaria CAT Nº 101 DE 29/12/2021 Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 8944 DE 29/12/2021 Altera os incisos XIII e XIV e acrescenta o inciso XIX ao art. 8º; revoga a alínea "j" do inciso I, a alínea "c" do inciso II, acrescenta o inciso V e os §§ 5ºAltera os incisos XIII e XIV e acrescenta o inciso XIX ao art. 8º; revoga a alínea "j" do inciso I, a alínea "c" do inciso II, acrescenta o inciso V e os §§ 5º e 6º ao art. 9º; altera os incisos IX, acrescenta o inciso XIII, altera os §§ 1º e 3º, acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 11; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 19; e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final. e 6º ao art. 9º; altera os incisos IX, acrescenta o inciso XIII, altera os §§ 1º e 3º, acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 11; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 19; e acrescenta o art. 31-A à Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 41075 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 41076 DE 29/12/2021 Dispõe sobre a numeração dos Decretos a partir de 1º de janeiro de 2022 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2021

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