Legislação

Lei Nº 21217 DE 29/12/2021 Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e a Lei nº 16.559, de 26 de maio de 2009. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 5750 DE 23/12/2021 Altera a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 1221 DE 29/11/2021 Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2021
Decreto Nº 1222 DE 29/12/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2021
Decreto Nº 1224 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 1.046, de 4 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2021
Portaria SEDEC Nº 76 DE 30/12/2021 Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 038/2021/SEDEC - MT, de 22 de julho de 2021 (DOE de 01.07.2021). Estadual - MT - DOE - 30 dez 2021
Decreto Nº 1225 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28.04.2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2021
Decreto Nº 1227 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 29 dez 2021
Decreto Nº 1226 DE 29/12/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2021
Decreto Nº 1228 DE 29/12/2021 Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2021

Legislações