Legislação

Portaria SUT Nº 439 DE 05/01/2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de janeiro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 23 DE 27/12/2021 Ret. - Homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais, e revoga o Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014. Estadual - RN - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 2 DE 05/01/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES. NÃO CABE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A IMPORTADORA E ADQUIRENTE ESTÃO SEDIADOS NO MESMO ESTADO. ART. 155, § 2º, VII, VIII A) DA CF. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 1 DE 05/01/2022 ICMS. FORNECIMENTO, POR LOJAS DE CONVENIÊNCIA E LANCHONETES LOCALIZADAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, PARA CONSUMO IMEDIATO EM LOCAL ESPECÍFICO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO CONSIDERADO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III, "O", DA LEI Nº 10.297/1996 . A MENCIONADA ALÍQUOTA NÃO SE APLICA AOS ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS NO PRÓPRIO LOCAL. A UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO EQUIPAMENTO ECF PARA TODO O COMPLEXO EMPRESARIAL NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 4 DE 05/01/2022 ICMS. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, XI, ANEXO 02, DO RICMS/SC (CONVÊNIO ICMS Nº 26/2003) OU A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DISPOSTA NO ART. 7º, VII, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO VALOR DO ICMS DEVIDO, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DA LOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, A TEOR DO CONVÊNIO ICMS Nº 153/2015. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 3 DE 05/01/2022 ICMS. FORNECIMENTO, POR SUPERMERCADO, DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, PARA CONSUMO IMEDIATO EM LOCAL ESPECÍFICO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO CONSIDERADO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III, "O", DA LEI Nº 10.297/1996 . A MENCIONADA ALÍQUOTA NÃO SE APLICA AOS ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS NO PRÓPRIO LOCAL. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 7 DE 05/01/2022 ICMS. DIFERIMENTO. NÃO SE APLICA O DIFERIMENTO DO ICMS PREVISTO NO INCISO XIV DO ART. 8 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01 NAS OPERAÇÕES COM BANHA (1501) E OUTRAS GORDURAS DE PORCO (NCM 1502) POR NÃO SE ENCAIXAREM NO CONCEITO DE RESÍDUO. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 4 DE 05/01/2022 Rep. - ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX E ART. 21, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMSSC. É aplicável o crédito presumido do ICMS dos artigos 15, XXXIX e 21, IX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 31 DE 05/01/2022 Rep. - ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. É aplicável o crédito presumido do ICMS do artigo 15, XXXIX, do Anexo 2 do RICMS/SC nas operações de retorno de industrialização por encomenda, quando normalmente tributadas, como ocorre na hipótese de o encomendante da industrialização ser domiciliado noutra Unidade da Federação ou quanto à parcela de valor acrescido relativa às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022
Consulta COPAT Nº 5 DE 05/01/2022 ICMS. REVENDA DE MERCADORIA RECUSADA SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DO RETORNO FÍSICO AO ESTABELECIMENTO REMETENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Estadual - SC - DOE - 6 jan 2022

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