Legislação

Portaria SEEC Nº 353 DE 29/12/2021 Altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2020, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEEC Nº 349 DE 27/12/2021 Designa como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS os condomínios comerciais e residenciais, inclusive administradoras de shopping centers e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Portaria SEEC Nº 270 DE 23/08/2022). Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Instrução DETRAN Nº 764 DE 28/12/2021 Dispõe sobre a alteração, ajuste e atualização dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços prestados pelo DETRAN. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 11521 DE 29/12/2021 Institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - Idaf, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2021
Portaria SEFAZ Nº 100-R DE 29/12/2021 Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2021
Lei Nº 21220 DE 29/12/2021 Dispõe sobre o índice de atualização monetária para o ano de 2022, nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 21219 DE 29/12/2021 Estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.469 , de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 21217 DE 29/12/2021 Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e a Lei nº 16.559, de 26 de maio de 2009. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 5750 DE 23/12/2021 Altera a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 23 dez 2021
Decreto Nº 1221 DE 29/11/2021 Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2022 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2021

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